A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 292/2013), proposto no relatório final da CPI. O projeto também deixa claro que a aplicação da pena do feminicídio não elimina punições por demais crimes a ele associados, como estupro.
http://www.nacaojuridica.com.br/2013/07/crime-de-feminicidio-podera-ser.html
tl;dr Quem matar uma mulher poderá ter pena maior do que quem matar um homem.
HUE HUE HUE BR BR
Nenhum comentário:
Postar um comentário